Vinculos (AUTOG Nº 004/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 17/03/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 - Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e
de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências. |