OF CM Nº 130/2025 - Ofício CM

Encaminhamento da Resolução TCESP nº 17/2025 e providências correlatas.

Ao Excelentíssimo Senhor
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Prefeito Municipal
Álvares Machado/SP

Assunto: Encaminhamento da Resolução TCESP nº 17/2025 e providências correlatas.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, por determinação da Presidência da Câmara Municipal, cópia integral da Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a fiscalização, a transparência, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de São Paulo.

A referida norma estabelece obrigações específicas aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas, especialmente quanto:

à divulgação, em meio eletrônico de acesso público, dos dados previstos no art. 3º;

à observância dos sistemas e procedimentos contábeis e de gestão previstos no art. 4º;

ao cronograma físico-financeiro, instrumento jurídico vinculado e demais informações relativas à execução dos recursos;

à implementação de rotinas que assegurem transparência ativa e atualização permanente.

Diante disso, solicita-se o conhecimento e a adoção das providências administrativas necessárias, a fim de garantir o integral atendimento às exigências estabelecidas pela Corte de Contas, notadamente no tocante à execução das emendas parlamentares destinadas ao Município de Álvares Machado.

Para fins de controle e acompanhamento institucional, requere-se o envio a esta Casa de cópia das medidas adotadas, bem como das informações e documentos produzidos para adequação às determinações constantes da Resolução.

Por oportuno, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

JOEL NUNES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Álvares Machado