Vinculos (OF CM Nº 129/2025 - Ofício CM)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/11/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025 - Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
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| 26/11/2025 |
Requerimento nº 233 de 2025 - Solicita informações ao Senhor Prefeito sobre a possibilidade de rateio de sobras do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.
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