CERT Nº 004/2025 - Certidão

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei n.º 24/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, foi protocolado nesta Câmara Municipal em 26 de setembro de 2025, tendo sido lido em plenário na sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2025, conforme registro legislativo desta Casa.

O referido projeto foi substituído em 11 de novembro de 2025, mediante o Protocolo n.º 135/2025, via 1doc pela Sra. Tânia Negri, Oficial de Gabinete do Prefeito, justificando-se a medida em razão da reestruturação administrativa da Divisão de Educação e Cultura, promovida pela Lei Municipal n.º 2.723, de 21 de novembro de 2011, que desmembrou a unidade original em duas divisões específicas:

Divisão Municipal de Educação;

Divisão Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.

A atualização da proposta legislativa tornou-se necessária para adequar a peça orçamentária à nova estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, assegurando a conformidade com as classificações funcionais e programáticas exigidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964 e pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo-se, assim, a correta execução das despesas públicas.

E, para constar, lavro a presente certidão, que vai por mim datada e assinada.

Álvares Machado, 11 de novembro de 2025.

Fabiane Maria de São José
Diretora Legislativa
Câmara Municipal de Álvares Machado