Vinculos (ATP Nº 007/2025 - Ato do Presidente)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/09/2025 |
Requerimento nº 173 de 2025 - À Mesa Diretora. Solicita o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução Legislativa nº 6, de 03 de dezembro de 2024, que revogou a Resolução nº 2/2023, a qual fixava os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para a próxima legislatura no município de Álvares Machado.
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| 10/09/2025 |
OF GAB 3 nº 10 de 2025 - Pedido de renúncia ao cargo de 1º secretário da Mesa Diretora
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