Documentos Acessórios (CACM Nº 001/2022 - Contas Anuais da Câmara Municipal)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| DECISÃO | Anexos | 19/09/2025 | TCESP | |
| OF C.MAB 1249/2025 | Ofício CM | 19/09/2025 | TCESP | |
| DESPACHO | Anexos | 18/09/2025 | TCESP |
Processo nº: 4402/989/22 Matéria: CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL . Exercício: 2022
Decisão de 19/08/2025 Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli: Relatório / Voto Acórdão Publicado no Diário Oficial em 28/08/2025 Página 1 de 1 Volta para a página anterior. |
| 136 TC-004402.989.22-2 - RELAT | Relatório ADMINISTRATIVO | 19/08/2025 | TCESP |
Câmara Municipal: Álvares Machado.
Exercício: 2022. Presidente: Sr. Pedro da Silva Oliveira. Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa Advogado: Nenhum advogado cadastrado. Fiscalizada por: UR-05. Fiscalização atual: UR-05. EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. ATENDIDOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. ÍNICIO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONTAS REGULARES COM RECOMENDAÇÕES. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO |