OF CM Nº 093/2025 - Ofício CM

Encaminha pedido de diligência resultante da 13ª reunião conjunta das competentes.

OFÍCIO CM Nº 093/2025
Álvares Machado, 03 de setembro de 2025.

Ao Senhor
Luiz Francisco Boigues
Prefeito do Município de Álvares Machado
Paço Municipal

Assunto: Solicitação de Diligências – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025

Senhor Prefeito,

Cumprimentando Vossa Excelência, comunicamos que, por deliberação da 13ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes competentes desta Casa Legislativa, foi determinada a expedição do presente ofício para fins de complementação instrutória do Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que “Altera a alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2007”.

Com fundamento no Parecer Jurídico emitido nos autos, solicita-se:

Adequação da espécie normativa, com a devida substituição do projeto apresentado sob a forma de lei ordinária por projeto de lei complementar, em conformidade com o disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal;

Encaminhamento de estudo de impacto orçamentário e financeiro, com base em dados atualizados referentes à arrecadação do ISSQN nos últimos 12 (doze) meses, a fim de comprovar a ausência de renúncia de receita e o cumprimento das exigências previstas na legislação orçamentária vigente.

Requer-se o envio das informações supracitadas com a brevidade possível, a fim de viabilizar a regular tramitação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.