Documentos Acessórios (CACM Nº 001/2021 - Contas Anuais da Câmara Municipal)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 01 | Contas Anuais da Câmara Municipal | 20/08/2025 | TCESP |
PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 01/07/2025 – ITEM 33
TC-006067.989.20-2 Câmara Municipal: Álvares Machado. Exercício: 2021. Presidente: Pedro da Silva Oliveira. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. JURISPRUDENCIA PACÍFICA. RELEVAÇÃO. REGULARIDADE, COM RESSALVAS |