CACM Nº 001/2021 - Contas Anuais da Câmara Municipal

A C Ó R D Ã O. TC-006067.989.20-2. Câmara Municipal: Álvares Machado. Exercício: 2021. Presidente: Pedro da Silva Oliveira. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. CONTAS ANUAIS. CÂMARA. REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RELEVAÇÃO. REGULARIDADE, COM RESSALVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos