Documentos Acessórios (OF CM Nº 069/2025 - Ofício CM)

Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Álvares Machado–SP

Assunto: Comunicação de Correção de Erro Material – Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025

Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, informo que, após a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025, que dispõe sobre o vencimento básico dos cargos públicos e funções gratificadas previstas em Resolução própria, e já devidamente autografado e encaminhado a esse Executivo, verificou-se a existência de erro material no inciso III do artigo 4º, onde consta escrito número “seis”, sendo o correto “cinco”, conforme percentual mencionado (5).

Trata-se de mero erro material de grafia, que não altera o conteúdo, a vontade legislativa nem o mérito da norma, podendo ser retificado diretamente na sanção e publicação da lei, conforme entendimento consolidado dos Tribunais de Contas e da doutrina de Direito Legislativo.

Dessa forma, solicitamos que, ao proceder à sanção e promulgação da norma, seja efetuada a devida correção do inciso III do artigo 4º, para constar “cinco” em lugar de “seis”, com menção expressa à correção de erro material.

Certos de sua compreensão e colaboração, renovamos protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,

Data Anexação: 25 de Junho de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos públicos e funções gratificadas previstas em Resolução própria, a serem aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Álvares Machado, bem como institui adicional de qualificação e dá outras providências.

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Fabiane Maria de São José

Assessora do Gabinete da Presidência, de Relações Institucionais e de Gestão Legislativa.