Vinculos (OF CM Nº 026/2025-DILIGÊNCIA - Ofício CM)

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. Redação Final dada pela CJRLP por meio da Emenda Modificativa nº001/2025.

Institui no município de Álvares Machado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop e dá outras providências.

Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana o imóvel que especifica, insere zona de urbanização específica e dá outras providências.