Vinculos (OF CM Nº 017/2025-COMISSAO_P - Ofício CM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/02/2025 |
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025 - Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana o imóvel que especifica, insere zona de urbanização específica e dá outras providências.
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