PORT Nº 027/2024 - Portaria

Dispõe sobre aposentadoria ao servidor Paulo José Villalva Martins, Matrícula 043/1, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos do artigo 43 da Lei Municipal nº 2.476/06 e em cumprimento à decisão judicial com tutela provisória de urgência expedida no Mandado de Segurança nº 1015584-02.2023.8.26.0482, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente.