PORT Nº 016/2024 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
16
Complemento
Ano
2024
Data
11/09/2024
Protocolo
Assunto
Dispõe Sobre: revoga a Portaria nº 09/2024 com sentença e liminar concedida nos autos do MS 101558/422023 ao servidor Paulo José Villalva Martins
Interessado
TJ SP e Paulo José Villalva Martins
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação