Documentos Acessórios (PCONT Nº 029/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Parecer Jurídico | Parecer | Procuradoria Jurídica Legislativa |
PARECER JURÍDICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PEQUENO VALOR. COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS. ART. 75, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER RECOMENDATIVO.
1. Aplicabilidade aos processos administrativos de contratação direta com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021. 2. Contratação de seguro predial e cartão de pagamento para viagens de servidores e vereadores. 3. Recomendações para instrução da contratação pretendida. |
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| ORÇAMENTO PRELIMINAR | Orçamento (Planilha Orçamentária) | 02/09/2024 | BANCO DO BRASIL |
Proposta para seguro predial
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| ORÇAMENTO PRELIMINAR | Orçamento (Planilha Orçamentária) | 02/09/2024 | BANCO DO BRASIL |
Proposta para contratação de cartão de pagamento para viagens
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