Parecer Jurídico (PCONT Nº 029/2024 - Processo de Contratação (serviço, produto, outros))
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Nome
Parecer Jurídico
Data
Assunto
PARECER JURÍDICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PEQUENO VALOR. COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS. ART. 75, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER RECOMENDATIVO.
1. Aplicabilidade aos processos administrativos de contratação direta com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021.
2. Contratação de seguro predial e cartão de pagamento para viagens de servidores e vereadores.
3. Recomendações para instrução da contratação pretendida.
1. Aplicabilidade aos processos administrativos de contratação direta com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021.
2. Contratação de seguro predial e cartão de pagamento para viagens de servidores e vereadores.
3. Recomendações para instrução da contratação pretendida.