Vinculos (OF CM Nº 061/2023 - Ofício CM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/05/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 2713 de 6 de julho de 2011, revoga a Lei nº 2928 de 20 de junho de 2016 e dá outras providências.
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