Vinculos (OF CM Nº 034/2023 - Ofício CM)
Total de Vinculos: 22
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/03/2023 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2023 - Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
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| 21/03/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023 - Autoriza a Concessão de Auxílio e Subvenção Social a Entidade, abre crédito adicional especial no orçamento vigente, altera metas e valores ao PPA 2022/2025 e LDO para o exercício de 2023, e dá outras providencias.
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