Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
Dispõe sobre: Altera o Anexo I, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação