Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação