Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação