Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025

Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação