Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA MODIFICATIVA (art.113, RI) nº 2 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA (art.113, RI) nº 2 de 2025
Altera a redação do art. 6º e dos caputs dos arts. 23 e 24 do Projeto de Lei nº 23/2025, para disciplinar o procedimento de apresentação do orçamento, das emendas parlamentares individuais impositivas e explicitar a competência do Poder Legislativo Municipal nas matérias tributárias e de pessoal relativas aos seus servidores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação