Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 | 6_Proposição Promulgada e transformada em Lei | 10/09/2025

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