Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025

Altera a Lei nº 2.032 de 12 de dezembro de 1996 e dá outras providencias.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação