Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação