Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023
Autoriza a desafetação de área destinada a sistema viário, afeta áreas institucionais e de sistema viário que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação