Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 3 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda à Proposição apresentada (descontinuada) nº 3 de 2023

EMENDA nº 03/2023 (MODIFICATIVA/SUPRESSIVA) ao Projeto de Lei nº 03/23. Ementa: modificações no artigo 15 do texto original do Projeto de Lei nº 03/23. Autoria: Estela do Escritório

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