Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Dispõe sobre a sistematização e a publicação periódica de dados estatísticos referentes às violações de direitos praticadas contra mulheres em situação de violência doméstica no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação