Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Revoga a Lei nº 2949 de 06 de dezembro de 2016
AUTORIA: MESA DIRETORA
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Situação de Pauta
Observação