Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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FIXA SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA 2025-2028. - - PL ENCAMINHADO PARA A CJR.
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Aprovado POR MAIORIA NÃO: JOEL; JOÃO SIM: MARQUINHO; ZÉ; PEDRINHO; CLÁUDIO; LENICE; |
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Estela do Escritório
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos termos da Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Autoria: Maria Estela Fernandez - - |
Aprovado UNANIMIDADE PRESENTE |