Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/8/errata_dom_quadro_de_emendas_impositivas_-_ex._2024001.pdf da norma Lei-PM nº 3.109, de 13 de dezembro de 2023 (Lei-PM nº 3.109, de 13 de dezembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
ERRATA Quadro Consolidado de Emendas Impositivas
Norma Juridica
Lei-PM nº 3.109, de 13 de dezembro de 2023