Lei nº 2.983, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2983
Ano
2017
Data
06/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS NO MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO-SP,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica