Lei nº 2.907, de 17 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2907
Ano
2016
Data
17/03/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/03/201
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº2826, DE 05/06/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica