Lei nº 2.913, de 29 de abril de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2913

Ano

2016

Data

29/04/2016

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

29/04/2016

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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