Lei nº 2.923, de 01 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2923
Ano
2016
Data
01/06/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI 1914, DE 21/12/1993.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica