Lei nº 2.926, de 15 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2926
Ano
2016
Data
15/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Data Movimento
19/04/2023 Publicado em
Disponibilizado em 18/04/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3719
Pelo exposto, julga-se procedente a pretensãoinicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3°da Lei n° 2.926, de 15 de junho de 2016, do Município deÁlvares Machado, que produzirá efeitos 120 (cento e vinte)dias a partir da data deste julgamento.ADEMIR BENEDITORelatorPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2223431-79.2022.8.26.0000 e código 1F3786DE.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, liberado nos autos em 14/04/2023 às 12:02 .fls. 297
19/04/2023 Publicado em
Disponibilizado em 18/04/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3719
Pelo exposto, julga-se procedente a pretensãoinicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3°da Lei n° 2.926, de 15 de junho de 2016, do Município deÁlvares Machado, que produzirá efeitos 120 (cento e vinte)dias a partir da data deste julgamento.ADEMIR BENEDITORelatorPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2223431-79.2022.8.26.0000 e código 1F3786DE.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, liberado nos autos em 14/04/2023 às 12:02 .fls. 297
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