Lei nº 2.929, de 20 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2929
Ano
2016
Data
20/06/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº2682/10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica