Lei nº 2.727, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2727
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO LOCALIZADOS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA OU EM ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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