Lei nº 2.941, de 22 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2941
Ano
2016
Data
22/11/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/11/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICPAL DE ALVARES MACHADO A RECEBER AS ANÁLISES,ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ,NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica