Lei nº 2.703, de 03 de junho de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2703

Ano

2011

Data

03/06/2011

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

03/06/2011

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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