Anexos da Norma Juridica (Lei-PM nº 3.185, de 10 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 23 | lei_complementar_01-2027.pdf |
Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2.007.
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