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Lei-PM nº 3.137, de 17 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3137

2024

17 de Junho de 2024

Dispõe sobre as estradas da zona rural do município de Álvares Machado e dá outras providências

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Alterado(a) pelo(a)  Lei-PM nº 3.141, de 28 de junho de 2024
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ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     
      Art. 1º. 

      As estradas rurais municipais de que trata esta lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal de Álvares Machado.

        Art. 2º. 

        Na área rural, as vias públicas ou estradas que compõem o sistema rodoviário municipal terão seção transversal mínima de 15,00 m (quinze metros), com faixa de domínio de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) para cada lado do eixo da via existente.

          Parágrafo único  

          Serão permitidas medidas diferentes, a critério do Município, desde que comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.

            Art. 3º. 

            Para fins desta lei consideram-se estradas rurais municipais “fechadas” aquelas que foram fechadas pelo tempo por falta de utilização e/ou interrupção de seu fluxo, mas que constam nos arquivos existentes.

              Parágrafo único  
              Não poderão ser consideradas estradas rurais os acessos e servidões que levarem apenas a uma ou mais propriedades rurais.
                Art. 4º. 

                Os proprietários dos terrenos marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza a menos de 15 (quinze) metros da margem da pista de rolamento.

                  Parágrafo único  

                  Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais municipais.

                    Art. 5º. 

                    É expressamente proibido:

                      I – 

                      sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;

                        II – 
                        construir cercas, muros ou tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público sem a licença da Prefeitura Municipal;
                          III – 
                          lançar diretamente, no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de descarte;
                            IV – 
                            fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes.
                              Art. 6º. 

                              É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas rurais municipais:

                                I – 
                                permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
                                  II – 
                                  evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
                                    III – 
                                    evitar, nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;
                                      IV – 

                                      não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que a faixa de domínio estipulado pela Lei Complementar 48/2022, Art. 12, Sistema Viário Básico.

                                        V – 
                                        não implantar açudes ou lagos em uma distância mínima de 7,5 (sete e meio) metros do eixo de rodagem das vias públicas;
                                          VI – 
                                          permitir a remoção de cerca de divisa com a estrada pavimentada ou não para melhorias que vierem a surgir, como melhoria do leito ou pavimentação asfáltica.
                                            Art. 7º. 

                                            As estradas rurais municipais serão designadas pela sigla “AVM”, seguida de numeração identificadora específica.

                                              § 1º 
                                              As estradas rurais municipais poderão receber também denominação própria por meio de lei específica.
                                                § 2º 

                                                Fica adotado como referencial geodésico para localização das estradas rurais municipais o SIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) e o Datum UTM (Universal Transversa de Mercator).

                                                  § 3º 

                                                  Na proposta de denominação de vias rurais, o autor deverá indicar o trecho exato, conforme consta do Anexo I, e juntar: justificativa, biografia e atestado de óbito do homenageado. (NR dada pela Emenda Aditiva nº 01/24, CJR)

                                                    Art. 8º. 
                                                    As estradas rurais municipais ficam identificadas no quadro do Anexo I. (NR dada pela Emenda Modificativa nº 02/24, CJR).
                                                      Art. 9º. 

                                                      As estradas rurais municipais identificadas no Art. 8 encontram-se destacadas no Mapa Municipal de Estrada Rurais constante no Anexo II, que passa a fazer parte integrante desta lei.

                                                        Art. 10. 
                                                        A abertura de novas estradas rurais municipais dependerá da aprovação do órgão municipal competente.
                                                          Art. 11. 

                                                          As estradas rurais consideradas “fechadas” nos termos do Art. 8º para serem reabertas dependerão da apresentação de projeto de viabilidade, dos estudos de impactos ambientais pertinentes, do aceite por parte do município e da doação da respectiva área.

                                                            Art. 12. 
                                                            A disciplina complementar da presente lei pode ser regulamentada pelo Poder Executivo.
                                                              Art. 13. 

                                                              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais de denominação de estradas rurais editadas anteriormente.

                                                                Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 17 de junho de 2024.

                                                                 

                                                                 

                                                                ROGER FERNANDES GASQUES
                                                                Prefeito Municipal

                                                                 

                                                                SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
                                                                Diretora de Administração

                                                                 

                                                                Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.

                                                                 

                                                                TANIA NEGRI GARCIA
                                                                Oficial de Gabinete

                                                                  Anexo I

                                                                  Anexo I – Quadro de identificação das Estradas Rurais Municipais

                                                                   

                                                                  Item

                                                                  Identificação

                                                                  Denominação

                                                                  Estrada Municipal

                                                                  Trajeto/Localização

                                                                  Coordenada Inicial

                                                                  Coordenada Final

                                                                  Situação

                                                                                    I.    

                                                                  AVM 015

                                                                  Estrada Angelina  Campos Fernandes

                                                                  (PL 22/2024)

                                                                  Inicia na Rua XV de novembro e termina na Rodovia Júlio Budiski.

                                                                  452444.77 / 7558001.50

                                                                  453034.55 / 7557146.97

                                                                  Aberta

                                                                                 II.   

                                                                  AVM  020

                                                                  João Bartolo

                                                                  Inicia na Rua João Bartolo e termina na rodovia Júlio Budisk (SP 501).

                                                                  451334.67 / 7557919.12

                                                                  452521.27 / 7556022.76

                                                                  Aberta

                                                                              III.   

                                                                  AVM  030  (Trecho 01) (Pavimentada)

                                                                  Vereador José Molina,

                                                                  Inicia na rotatória do Centenário da Colônia Japonesa e termina na Avenida Brasil, Distrito de Coronel Goulart.

                                                                  451093.01 / 7557677.25

                                                                  444289.21 / 7543739.64

                                                                  Aberta

                                                                              IV.     

                                                                  AVM 030 (Trecho 02)

                                                                  		 

                                                                  Inicia Rua Santa Catarina, Distrito de Coronel Goulart e termina AVM 290 Estrada Luzitana

                                                                  443993.35 / 7543067.44

                                                                  442096.50 / 7539221.20 

                                                                  Fechada

                                                                                 V.    

                                                                  AVM 030 (Trecho 03)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 290 Estrada Luzitana e Termina na divisa municipal (Pìrapozinho).

                                                                  441972.84 / 7538993.08

                                                                  442776.71 / 7537811.77

                                                                  Fechada

                                                                              VI.   

                                                                  AVM 040

                                                                  Estrada Benedito Francisco da Silva

                                                                  Inicia na Rotatória da Rua Ismael Dias da Silva e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  449172.19 / 7559516.18

                                                                   

                                                                  447050.61 / 7561232.41

                                                                  Aberta

                                                                           VII.     

                                                                  AVM 050

                                                                   

                                                                  Inicia na Avenida Alfredo Marcondes e termina na divisa municipal (Alfredo Marcondes).

                                                                  451155.20 / 7560439.07

                                                                  455874.67 / 7567368.00

                                                                  Aberta

                                                                        VIII.      

                                                                  AVM  051

                                                                   

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451597.63 / 7563120.83

                                                                  452595.30 / 7563202.34 

                                                                  Aberta

                                                                              IX.      

                                                                  AVM 052

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 429 e termina dentro do município em propriedade particular

                                                                  454351.11 /7564635.20

                                                                  453119.70 / 7564601.89

                                                                  Fechada

                                                                                 X.       

                                                                  AVM 110

                                                                  Naoe Ogasawara

                                                                  Inicia na AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada) e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  449174.89 / 7555967.78

                                                                  448404.52 / 7556476.67 

                                                                  Aberta

                                                                              XI.       

                                                                  AVM 120

                                                                  Shokiti Miyashita

                                                                  Inicia na AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada) e termina na AVM 130 Plinio Villalva.

                                                                  450037.53 / 7556442.15

                                                                  451131.70 / 7555347.71

                                                                  Aberta

                                                                           XII.      

                                                                  AVM 130

                                                                  Plinio Villalva

                                                                  Inicia na Rodovia Raposo Tavares SP 501 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451390.64 / 7556065.48

                                                                  450623.16 / 7554316.36

                                                                  Aberta

                                                                        XIII.         

                                                                  AVM 140

                                                                  João Pereira Sobrinho

                                                                  Inicia na Rua João Pereira Sobrinho e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451692.48 / 7554728.70

                                                                  451424.93 / 7554311.51

                                                                  Aberta

                                                                        XIV.       

                                                                  AVM 150

                                                                  Estrada Antônio Cavaletti (Tio Tunico)

                                                                  Inicia na estrada AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451596.33 / 7564484.59

                                                                  449484.86 / 7567740.23

                                                                  Aberta

                                                                           XV.     

                                                                  AVM  151

                                                                   

                                                                  		 

                                                                  Inicia na AVM 150 Antônio Cavaletti – Tio Tunico e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  450505.99 / 7567168.88

                                                                  449948.11 / 7568660.83

                                                                  Aberta

                                                                        XVI.      

                                                                  AVM  152

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 150 Antônio Cavaletti – Tio Tunico e termina AVM 325.

                                                                  451139.63 / 7566024.35

                                                                  452166.54 / 7567773.74

                                                                  Aberta

                                                                     XVII.      

                                                                  AVM 170 (Trecho 01)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 380 e termina na AVM – 170 .

                                                                  445334.49 / 7543663.03

                                                                  445655.42/ 7545323.76

                                                                  Aberta

                                                                   XVIII.     

                                                                  AVM 170 (Trecho 02)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM – 170 Trecho 01 e termina na AVM – 170 Trecho 03.

                                                                  445334.49 / 7543663.03

                                                                  445655.42/ 7545323.76

                                                                  Fechada

                                                                        XIX.   

                                                                  AVM  170 (Trecho 03)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 170 Trecho 02 (Estrada Fechada) e termina na AVM 170 Trecho 04 (Estrada Fechada).

                                                                  445655.42 / 7545323.76

                                                                  446263.05 / 7547727.46

                                                                  Aberta

                                                                           XX.   

                                                                  AVM 170 (Trecho 04)

                                                                   

                                                                  inicia na AVM 170 Trecho 03 e termina na AVM 269 Trecho 02 (Estrada Fechada).

                                                                  446263.05 / 7547727.46

                                                                  446801.21 / 7549418.08

                                                                  Fechada

                                                                        XXI.

                                                                  AVM  171

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada) e termina na AVM 170 Trecho 03.

                                                                  444762.92 / 7546221.23

                                                                  445661.62 / 7545669.58

                                                                  Aberta

                                                                      XXII.   

                                                                  AVM 178 

                                                                  Estrada Moriji Matsuno

                                                                  Inicia na AVM 030 e termina na Avenida Brasil (Dist. Cel. Goulart).

                                                                  446528.69 / 7553340.80

                                                                  443908.83 / 7543287.96

                                                                  Aberta

                                                                          XXIII.       

                                                                  AVM 248

                                                                  Estrada Antônio de Oliveira Gomes 

                                                                  (PL n.23/2024)

                                                                  Inicia em frente ao residencial Mizobe e termina na Avenida Fagundes Varela.

                                                                  452732.95 / 7558906.87

                                                                  456529.64 / 7558998.32

                                                                  Aberta

                                                                         XXIV.    

                                                                  AVM 249

                                                                  Edson Luiz Suguimoto

                                                                  Inicia na Rodovia Julio Budiski (SP 501) e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  453807.18 / 7558757.37

                                                                  455702.16 / 7558811.17

                                                                  Aberta

                                                                           XXV.  

                                                                  AVM 269 (Trecho 01)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 Moriji Matsuno e termina AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada).

                                                                  441635.51 / 7550375.91

                                                                  445030.80 / 7549190.59

                                                                  Fechada

                                                                         XXVI.    

                                                                  AVM 269 (Trecho 02)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 468 Silvio Alencar Milano e termina na AVM 477.

                                                                  446378.96 / 7549402.78

                                                                  447561.69 / 7549440.10

                                                                  Fechada

                                                                       XXVII.    

                                                                  AVM  269 (Trecho 03)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 477 e termina na divisa municipal (Presidente Prudente).

                                                                  448564.90 / 7549672.40

                                                                  450084.86 / 7550279.79

                                                                  Fechada

                                                                      XXVIII.   

                                                                  AVM  278

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 279 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  438351.18 / 7544319.45

                                                                  437911.17 / 7542176.33

                                                                  Aberta

                                                                         XXIX.      

                                                                  AVM  279

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  440517.81 / 7545263.41

                                                                  437317.74 / 7545799.15

                                                                  Aberta

                                                                           XXX.     

                                                                  AVM  282 (Trecho 01)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 Estrada Moriji Matsuno e termina na AVM 178 Estrada Moriji Matsuno.

                                                                  440588.01 / 7545222.41

                                                                  441292.81 / 7544229.48

                                                                  Aberta

                                                                         XXXI.      

                                                                  AVM 282 (Trecho 02)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 282 Trecho 01 e termina na AVM 278.

                                                                  440767.86 / 7543762.85

                                                                  438258.19 / 7542292.38

                                                                  Fechada

                                                                       XXXII. 

                                                                  AVM  323

                                                                   

                                                                  AVM 324 Estrada do Gatti e termina na AVM 325.

                                                                  452667.44 / 7568048.31

                                                                  452243.53 / 7567689.42

                                                                  Aberta

                                                                      XXXIII.   

                                                                  AVM  324 (trecho 01)

                                                                  Estrada do Gatti

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  453700.40 / 7566127.77

                                                                  451451.19 / 7571830.85

                                                                  Aberta

                                                                     XXXIV.    

                                                                  AVM  324 (trecho 02)

                                                                  Estrada do Gatti

                                                                  Inicia na Estrada do Gatti AVM 324 (trecho 01) e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  451411.58 / 7571324.90

                                                                  450657.60 / 7571384.26

                                                                  Aberta

                                                                       XXXV.   

                                                                  AVM  325

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  453614.26 / 7566065.80

                                                                  450389.98 / 7569775.94

                                                                  Aberta

                                                                     XXXVI.  

                                                                  AVM 327

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 328 e termina no entroncamento da AVM 050 e AVM 429.

                                                                  455207.35 / 7564842.94

                                                                  454424.30 / 7565747.42

                                                                  Fechada

                                                                    XXXVII.    

                                                                  AVM 328

                                                                   

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP - 501) e termina na AVM 050.

                                                                  457142.71 / 7562424.59

                                                                  455355.45 / 7566559.38

                                                                  Aberta

                                                                  XXXVIII.      

                                                                  AVM  330

                                                                  Alfredo Santana

                                                                  Inicia na AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada) e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  449445.97 / 7556056.71

                                                                  450140.50 / 7555665.79

                                                                  Aberta

                                                                     XXXIX.

                                                                  AVM 331

                                                                  Estrada Zenji Hirata

                                                                  Inicia na Rodovia Raposo Tavares (SP 270) e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  448093.52 / 7558381.42

                                                                  440964.69 / 7554046.87

                                                                  Aberta

                                                                               XL.    

                                                                  AVM  332

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 331 Zenji Hirata e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  444076.39 / 7555244.53

                                                                  444611.40 / 7553918.31

                                                                  Aberta

                                                                              XLI.  

                                                                  AVM  333

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 331 Zenji Hirata e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  446403.23 / 7558064.87

                                                                  446000.80 / 7558263.98

                                                                  Aberta

                                                                            XLII.    

                                                                  AVM  334

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 330 Alfredo Santana e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  449726.11 / 7555895.66

                                                                  449832.75 / 7553983.31

                                                                  Aberta

                                                                          XLIII.   

                                                                  AVM  337

                                                                   

                                                                  Inicia na divisa municipal (Presidente Bernardes) e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  437921.36 / 7550484.14

                                                                  437263.55 / 7546315.68

                                                                  Aberta

                                                                          XLIV. 

                                                                  AVM  346

                                                                  Estrada Gonçalo

                                                                  Inicia na Estrada Ryotaro Miyashita AVM 428 e termina na Estrada Antônio Cavaletti – Tio Tunico AVM 150.

                                                                  450393.40 / 7564525.21

                                                                  450983.27 / 7565556.31

                                                                  Aberta

                                                                            XLV. 

                                                                  AVM 349 (Trecho 01)

                                                                  		 

                                                                  Inicia na Rua Presidente Prudente e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  452290.55/ 7558883.71

                                                                  453818.46 / 7560654.94

                                                                  Aberta

                                                                          XLVI.   

                                                                  AVM 349 (Trecho 02)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 349 Trecho 01 e termina na AVM 328.

                                                                  453818.46 / 7560654.94

                                                                  455633.67 / 7563469.07

                                                                  Fechada

                                                                        XLVII.   

                                                                  AVM 353   (Trecho 01)

                                                                  Estrada Parmezan

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e termina Estrada AVM 328.

                                                                  454558.51 / 7560355.90

                                                                  456699.64 / 7562512.00

                                                                  Aberta

                                                                      XLVIII.

                                                                  AVM 353   (Trecho 02)

                                                                  Estrada Parmezan

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e termina na Rodovia Júlio Budiski (SP-501).

                                                                  457485.62 / 7562937.66

                                                                  458307.59 / 7564287.28

                                                                  Aberta

                                                                          XLIX.   

                                                                  AVM 353  (Trecho 03)

                                                                  Estrada Parnezan

                                                                  Inicia na AVM – 420 Brambilla e termina na Rodovia Julio Budiski (SP-501).

                                                                  458228.67 / 7564550.26

                                                                  458690.37 / 7564953.34

                                                                  Fechada

                                                                                   L.   

                                                                  AVM 353  (Trecho 04)

                                                                  Estrada Parmezan

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e termina na Rodovia Júlio Budiski (SP-501).

                                                                  459071.16 / 7565600.42

                                                                  459457.79 / 7566474.57

                                                                  Aberta

                                                                                  LI.      

                                                                  AVM – 353 (Trecho 05)

                                                                  Estrada Parmezan

                                                                  Inicia na Rodovia Julio Budisk SP-501 e termina na AVM – 248.

                                                                  454525.89 / 7559977.91

                                                                  454464.88 / 7559262.54

                                                                  Fechada

                                                                                LII. 

                                                                  AVM 365

                                                                  Estrada Nossa Senhora da Vitoria

                                                                  Inicia na AVM 380 e termina na divisa municipal (Presidente Prudente).

                                                                  446329.84 / 7541760.28

                                                                  450205.20 / 7547413.73

                                                                  Aberta

                                                                              LIII.  

                                                                  AVM  402 (Trecho 01)

                                                                  Estrada da Olaria

                                                                  Inicia na AVM 365 – Estrada Nossa Senhora da Vitoria e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  447068.73 / 7542652.82

                                                                  448928.02 / 7542808.73

                                                                  Aberta

                                                                              LIV.   

                                                                  AVM 402 (Trecho 02)

                                                                  Estrada da Olaria

                                                                  Inicia na AVM 402 – Estrada da Olaria (Trecho 01) e termina na divisa municipal (Pirapozinho

                                                                  448928.02 / 7542808.73

                                                                  450399.41 / 7543187.66

                                                                  Fechada

                                                                               LV.   

                                                                  AVM  420

                                                                  Estrada Brambilla

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP-501) e termina na AVM 050.

                                                                  458294.33 / 7564311.78

                                                                  455808.88 / 7567223.80

                                                                  Aberta

                                                                              LVI.     

                                                                  AVM 423

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 328 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  456642.71 / 7562925.66

                                                                  456498.31 / 7563932.00

                                                                  Aberta

                                                                            LVII.

                                                                  AVM 425

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 427 Mendes e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451851.26 / 7561460.54

                                                                  451895.96 / 7561702.92

                                                                  Aberta

                                                                          LVIII.     

                                                                  AVM 426

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 427 Mendes e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  452083.60 / 7561279.69

                                                                  452321.02 / 7561603.73

                                                                  Aberta

                                                                       LIX. 

                                                                  AVM 427

                                                                  Mendes

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451611.28 / 7561638.31

                                                                  452369.74 / 7561631.78

                                                                  Aberta

                                                                               LX.    

                                                                  AVM 428

                                                                  Estrada Ryotaro Miyashita

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina na divisa do municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  451381.30 / 7562795.81

                                                                  448759.91 / 7566041.68

                                                                  Aberta

                                                                              LXI.   

                                                                  AVM 429

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 434 - Estrada Bortoluzzi e termina na AVM 050.

                                                                  454268.88 / 7563311.36

                                                                  454424.30 / 7565747.42

                                                                  Aberta

                                                                            LXII.   

                                                                  AVM 430

                                                                  		 

                                                                  Inicia na AVM 429 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  454273.32 / 7563447.00

                                                                  453290.82 / 7563691.88

                                                                  Aberta

                                                                          LXIII.  

                                                                  AVM 433

                                                                  		 

                                                                  Inicia na AVM 353 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  454555.13 / 7560357.95

                                                                  453874.49 / 7561713.31

                                                                  Aberta

                                                                          LXIV.     

                                                                  AVM 434

                                                                  Estrada Bortoluzzi

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budiski (SP - 501) e termina no entroncamento das estradas Estrada Minca AVM 437 e Estrada Franco AVM 429.

                                                                  455806.25 / 7561456.12

                                                                  454270.06 / 7563311.96

                                                                  Aberta

                                                                            LXV.

                                                                  AVM 434 (Trecho 02)

                                                                   

                                                                  Inicia na Rodovia Júlio Budisk (SP 501) e termina na Rua Souza Caldas.

                                                                  455767.20 / 7561398.13

                                                                  455892.44 / 7560481.74

                                                                  Aberta

                                                                          LXVI.                               

                                                                  AVM 434 (Trecho 03)

                                                                  		 

                                                                  Inicia na Rua Souza Caldas e termina na AVM 353 trecho 05 (Estrada Fechada).

                                                                  455887.48 / 7560480.61

                                                                  454515.96 / 7559860.60

                                                                  Aberta

                                                                        LXVII. 

                                                                  AVM  436

                                                                  		 

                                                                  Inicia na AVM 434 Bortoluzzi e termina na AVM 349 Trecho 02 (Estrada Fechada).

                                                                  455254.40 / 7561923.83

                                                                  454740.26 / 7562179.47

                                                                  Fechada 

                                                                      LXVIII.     

                                                                  AVM 437

                                                                  Estrada Minca

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina no entroncamento das Estradas Bortoluzzi AVM 434 e Estrada Franco AVM 429.

                                                                  : 451550.84 / 7561922.46

                                                                  454269.47 / 7563312.75

                                                                  Aberta

                                                                          LXIX.   

                                                                  AVM 438

                                                                  Estrada Costa

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  451343.69 / 7560689.59

                                                                  449383.60 / 7563111.55

                                                                  Aberta

                                                                            LXX.     

                                                                  AVM 439 -

                                                                  Estrada José Ross Sanchez

                                                                  Inicia na Estrada Parmezan AVM 353 e termina na Rua Presidente Prudente AVM 349.

                                                                  454541.33 / 7560220.91

                                                                  453712.76 / 7560532.72

                                                                  Aberta

                                                                          LXXI. 

                                                                  AVM  440

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM  437 Minca e termina na AVM  430.

                                                                  453757.38 / 7563037.64

                                                                  453775.77 / 7563569.96

                                                                  Aberta

                                                                        LXXII.      

                                                                  AVM  441

                                                                   

                                                                  Inicia na Rua Euclides da Cunha e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  450382.11 / 7559284.95

                                                                  448202.61 / 7564484.26

                                                                  Aberta

                                                                      LXXIII.  

                                                                  AVM  442

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM – 441 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  448715.76 / 7561631.87

                                                                  448163.74 / 7561718.67

                                                                  Aberta

                                                                      LXXIV.   

                                                                  AVM 450

                                                                   

                                                                  Inicia na divisa municipal (Presidente Bernardes) e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  447091.09 / 7561626.79

                                                                  450856.36 / 7572126.32

                                                                  Fechada

                                                                        LXXV.       

                                                                  AVM 462

                                                                  Estrada Takumi Sassaki

                                                                  Inicia na AVM 030 e termina na divisa municipal (Presidente Prudente).

                                                                  448209.46 / 7554557.00

                                                                  450134.36 / 7551884.79

                                                                  Aberta

                                                                      LXXVI.   

                                                                  AVM 463

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno e termina na AVM 331 - Estrada Zenji Hirata.

                                                                  440964.66 / 7554045.42

                                                                  440460.72 / 7550598.84

                                                                  Aberta

                                                                    LXXVII. 

                                                                  AVM 466

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 463 e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  440453.33 / 7550599.48

                                                                  439185.31 / 7550994.43

                                                                  Aberta

                                                                  LXXVIII.   

                                                                  AVM 467

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 030 Trecho 01 (Pavimentada) e termina na AVM 468 Silvio Alencar Milano.

                                                                  445936.64 / 7551716.10

                                                                  447995.61 / 7550604.86

                                                                  Aberta

                                                                      LXXIX.     

                                                                  AVM 468

                                                                  Estrada Silvio Alencar Milano

                                                                  Inicia na AVM 030 e termina na divisa municipal (Presidente Prudente).

                                                                  445042.29 / 7549168.09

                                                                  450127.99 / 7550460.42

                                                                  Aberta

                                                                        LXXX.   

                                                                  AVM 470

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno e termina na AVM 337.

                                                                  439360.72 / 7548742.25

                                                                  438174.46 / 7548396.96

                                                                  Aberta

                                                                      LXXXI.   

                                                                  AVM 471

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 030 - Rodovia Vereador José Molina e termina na AVM 178 - Moriji Matsuno.

                                                                  444785.97 / 7548106.03

                                                                  440705.39 / 7547556.03

                                                                  Aberta

                                                                    LXXXII. 

                                                                  AVM 472

                                                                  Estrada João Zamora

                                                                  Inicia na AVM 030 e termina na AVM 170.

                                                                  444992.12 / 7547735.78

                                                                  446044.40 / 7547672.13

                                                                  Aberta

                                                                  LXXXIII. 

                                                                  AVM  473

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 Moriji Matsuno e termina na AVM 337.

                                                                  439573.27 / 7548068.93

                                                                  437657.49 / 7546752.98

                                                                  Fechada

                                                                  LXXXIV.   

                                                                  AVM 474

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 471 e termina na AVM 178 Estrada Moriji Matsuno.

                                                                  441952.86 / 7544225.47

                                                                  443447.14 / 7547826.82

                                                                  Aberta

                                                                    LXXXV.    

                                                                  AVM 475

                                                                   Estrada Paulo Correia dos Santos

                                                                  (PL n. 24/2024)

                                                                  Inicia na AVM 050 e termina na Rua Martinópolis.

                                                                  451347.84 / 7560688.37

                                                                  452187.54 / 7559285.34

                                                                  Aberta

                                                                  LXXXVI.    

                                                                  AVM 476

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 030 (Trecho 01) e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  444540.18 / 7545633.24

                                                                  444175.66 / 7545842.07

                                                                  Aberta

                                                                  LXXXVII.   

                                                                  AVM 477

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 468 e termina na divisa municipal (Presidente Prudente).

                                                                  447489.54 / 7549841.62

                                                                  450147.23 / 7548245.55

                                                                  Aberta

                                                                  LXXXVIII.  

                                                                  AVM 478

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM - 279 e termina na divisa municipal (Presidente Bernardes).

                                                                  438101.72 / 7544427.28

                                                                  436975.40 / 7543105.95

                                                                  Aberta

                                                                  LXXXIX.  

                                                                  AVM 482

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 365 – Estrada Nossa Senhora da Vitoria e termina dentro do município em propriedade particular.

                                                                  448691.94 / 7544755.14

                                                                  449560.66 / 7545046.62

                                                                  Aberta

                                                                               XC.     

                                                                  AVM 490 (Trecho 01)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 290 Estrada Luzitana e termina na divisa municipal (Pirapozinho).

                                                                  443874.47 / 7539467.07

                                                                  443426.51 / 7538218.45

                                                                  Fechada

                                                                             XCI.        

                                                                  AVM 490  (Trecho 02)

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 382 - Estrada do Barreiro e termina na AVM 290 - Estrada Luzitana.

                                                                  446902.71 / 7539004.00

                                                                  437014.94 / 7536243.47

                                                                  Aberta

                                                                            XCII.  

                                                                  AVM 491

                                                                   

                                                                  Inicia na AVM 178 - Estrada Moriji Matsuno e termina na AVM 337.

                                                                  440353.78 / 7550029.41

                                                                  437945.12 / 7549551.79

                                                                  Aberta

                                                                   

                                                                   

                                                                    Nota Informativa:

                                                                    Os Textos Articulados desempenham um papel informativo e educativo como fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Álvares Machado, dada sua ampla cobertura. No entanto, no que diz respeito aos textos normativos, é imperativo consultar as versões oficiais impressas para comprovação da existência de direitos, conforme estabelecido no art. 376 do Código de Processo Civil.

                                                                    Um alerta é emitido em relação às compilações. De acordo com o Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, compilação de leis é definida como a "reunião e seleção de textos legais com o objetivo de organizar esse material". A compilação busca abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa, diferenciando-se da consolidação pelo fato de as normas não serem reescritas.

                                                                    Portanto, a Compilação desta Lei  é uma iniciativa da Câmara Municipal de Álvares Machado, mantida em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência. Seu propósito é contribuir para o processo de pesquisa de leis e suas inter-relações. No entanto, devido às limitações existentes, a Compilação oferecida representa uma orientação valiosa para a construção de teses jurídicas, mas não abrange todo o processo. Neste estágio, não deve ser a única referência para tal finalidade.

                                                                    Esta lei foi compilada e articulada por Fabiane Maria de São José, Assessora de Gabinete, Relações Institucionais e Gestão Legislativa da Câmara Municipal de Álvares Machado.