Anexos da Norma Juridica (Lei-CM nº 3.115, de 27 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 16 | lei_3115-24002.pdf |
Dispõe sobre: PROÍBE A QUEIMA,SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE ESTAMPIDO E DE QUISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, EM PROL DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DO
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