Lei-PM nº 3.107, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3107
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VI ED.918
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS
Indexação
Observação
https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/arquivos/downloads/5848400680600225127162044661.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica