Lei-PM nº 3.091, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3091
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.M ED 817
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos termos da Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Autoria: Maria Estela Fernandez
Autoria: Maria Estela Fernandez
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica