Lei nº 2.946, de 05 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2946
Ano
2016
Data
05/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ONUS AO ERARIO,ÁREA DE TERRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica