Lei-PM nº 3.079, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3079
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei-PM nº 3.082, de 04 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica