Lei Complementar-PM nº 36, de 26 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2022
Data
26/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.M ANO IV ED.543
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono aos profissionais da educação básica na rede municipal de ensino de acordo com o parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica