Lei Complementar-PM nº 31, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/05/2021
Veículo de Publicação
D.O.M ANO III ED.918
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera redação art. 43 do Código de Postura
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.473, de 06 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica